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Nº do Proj.:
53/19
Autor:
FERNANDA PESSOA
Entrada:
20.02.19
Expediente:
21.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 20.02.19 - Departamento Legislativo
Em 21.02.19 - Leitura do Expediente
Em 25.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria para emitir parecer
Em 30.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 07.05.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 53/19
Lei:
16.879
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO