Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.08.23 - Departamento Legislativo
Em 30.08.23 - Leitura no Expediente
Em 13.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.07.24 – 21.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Tributação; de Trabalho, Administração De Infância e Adolescência; de Proteção Social e Saúde; de Indústria, Desenvolvimento e Comércio; de Defesa Social; e de Educação Básica, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável /Aprovado
Em 17.07.24 - Plenário, favorável /Aprovado. |
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