Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 18.04.23 - Departamento Legislativo
Em 19.04.23 - Leitura no Expediente
Em 26.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.08.23 - 34º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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