Distribuição/Comissões: CCJR/CDDM/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 28.08.23 - Departamento Legislativo
Em 29.08.23 - Leitura no Expediente
Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 11.06.24 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação e supressão/Aprovado
Em 03.06.25 - 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa e Direitos da Mulher, relatora Dep. Marta Gonçalves com parecer favorável/ Aprovado |
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