Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 24.09.19 - Departamento Legislativo
Em 25.09.19 - Leitura no Expediente
Em 18.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado.
Em 25.02.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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