Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CTASP
Em 28.08.23 - Departamento Legislativo
Em 29.08.23 - Leitura no Expediente
Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.24 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado |
|