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Nº do Proj.:
526/19
Autor:
DANNIEL OLIVEIRA
Entrada:
23.09.19
Expediente:
24.09.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 23.09.19 - Departamento Legislativo
Em 24.09.19 - Leitura no Expediente
Em 05.11.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado.
Em 06.11.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 272/19
Lei:
17.114
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO