Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 05.12.24 - Departamento Legislativo
Em 05.12.24 - Leitura no Expediente
Em 10.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência/Aprovado
Em 10.12.24 - 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Deputado De Assis Diniz com parecer favorável/ Aprovado.
Em 10.12.24 - 42ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; e de Agropecuária, relator Deputado Antônio Granja com parecer favorável/ Aprovado.
Em 10.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado |
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