Nº do Proj.: 60/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 04.07.19

Expediente: 04.07.19

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.407 - ALTERA AS LEIS N.º 16.710, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, N.º 16.863, DE 15 DE ABRIL DE 2019, N.º 16.880, DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.407

Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT     Localização: LEGIS Em 04.07.19 - Departamento Legislativo Em 04.07.19 - Leitura no Expediente Em 05.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer Em 08.07.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCesar Filho, parecer favorável/Aprovado Em 10.07.19 - Plenário, favorável/Aprovado