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Nº do Proj.:
108/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
01/08/22
Expediente:
03/08/22
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 01.08.22 - Departamento Legislativo
Em 03.08.22 - Leitura no Expediente
Em 09.08.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.08.22 - 17.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.08.22 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 258/22
Lei:
18.174
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO