Nº do Proj.: 520/23

Autor: LEONARDO PINHEIRO

Entrada: 24.08.23

Expediente: 29.08.23

Ementa: DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS ACOMETIDAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 24.08.23 - Departamento Legislativo Em 29.08.23 - Leitura no Expediente Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 05.08.25 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Queiroz Filho, com parecer favorável/Aprovado