Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 17.04.23 - Departamento Legislativo
Em 18.04.23 - Leitura no Expediente
Em 25.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão da Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.23 - 16.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - 26.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Cláudio Pinho, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.08.24 - Plenário, favorável/Aprovado |
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