Nº do Proj.: 518/23

Autor: LUANA RIBEIRO

Entrada: 24.08.23

Expediente: 29.08.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% NA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR, QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 24.08.23 - Departamento Legislativo Em 29.08.23 - Leitura no Expediente Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado