Nº do Proj.: 518/23

Autor: LUANA RIBEIRO

Entrada: 24.08.23

Expediente: 29.08.23

Ementa: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE 50% NA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL E MILITAR, QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS.

Descrição: CORRELATO AO PI N.º 314/24 E PI N.º 373/24

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CDHC Em 24.08.23 - Departamento Legislativo Em 29.08.23 - Leitura no Expediente Em 05.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.06.24 - 13.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 28.04.26 - 1.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep.Guilherme Landim, com parecer favorável ao Projeto/ Aprovado Em 19.05.26 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado