Nº do Proj.: 517/23

Autor: SIMÃO PEDRO

Entrada: 23.08.23

Expediente: 24.08.23

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS DE INTENSIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL SOBRE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 23.08.23 - Departamento Legislativo Em 24.08.23 - Leitura no Expediente Em 31.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação