Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 03.11.26 - Departamento Legislativo.
Em 03.11.26 - Leitura no Expediente.
Em 03.11.26 - Tramitação em regime de urgência.
Em 03.11.26 - 49ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep. Moisés Braz, com parecer favorável / Aprovado.
Em 03.11.26 - 33ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Orçamento, Finanças e Tributação; de Administração e Serviço Público e de Defesa Social, relatoria Dep. Moisés Braz, com parecer favorável / Aprovado.
Em 03.11.2026 - Plenário, favorável / aprovado |
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