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Nº do Proj.:
95/26
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
28.10.2026
Expediente:
29.10.2026
Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT     Localização: DPLEN
Em 28.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 29.10.26 - Leitura no Expediente.
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2
Autógrafo:
-
Lei:
-
Veto nº:
-
OBS:
TRAMITANDO