Nº do Proj.: 95/26 |
Autor: PODER EXECUTIVO |
Entrada: 28.10.2026 |
Expediente: 29.10.2026 |
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Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDU/CTASP/COFT Localização: DPLEN Em 28.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 29.10.26 - Leitura no Expediente. |
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Anexo: - |
Emenda(s): -E1 -E2 |
Autógrafo: - |
Lei: - |
Veto nº: - |
OBS: TRAMITANDO |
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