Distribuição/Comissões: CCJR/CEB/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 23.08.23 - Departamento Legislativo
Em 24.08.23 - Leitura no Expediente
Em 31.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 01.07.25 - 12.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
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