Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS Em 04.03.26 - Departamento Legislativo
Em 05.03.26 - Expediente Legislativo
Em 05.03.26 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 05.03.26 - 31.ª Reunião Extraordinária da Mesa Diretora, relator Deputado De Assis Diniz, parecer favorável ao projeto / Aprovado
Em 05.03.26 - Plenário / favorável, Aprovado
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