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Nº do Proj.:
51/19
Autor:
GUILHERME LANDIM
Entrada:
20.02.19
Expediente:
21.02.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 20.02.19 - Departamento Legislativo
Em 21.02.19 - Leitura do Expediente
Em 25.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 01.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho com parecer favorável/Aprovado
Em 03.10.19 - Plenário,favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 214/19
Lei:
17.049
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO