Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: DPLEN
Em 28.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 29.10.26 - Leitura no Expediente.
Em 29.10.26 - Tramitação em regime de urgência.
Em 29.10.26 - 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável / Aprovado.
Em 29.10.26 - 32ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões Orçamento, Finanças e Tributação; de Administração e Serviço Público e de Cultura e Esportes, relatoria Dep. Moisés Braz, com parecer favorável / Aprovado.
Em 29.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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