Distribuição/Comissões: CCJR/COFT Localização: DPLEN
Em 27.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 27.10.26 - Leitura no Expediente.
Em 27.10.26 - Tramitação em regime de urgência
Em 27.10.26 - 45.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável, Concedida vista ao Dep. Cláudio Pinho.
Em 29.10.26 - 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável, concedida vista à Dep. Dra. Silvana / Aprovado. |
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