Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 20.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 21.10.26 - Leitura no Expediente.
Em 27.10.26 - Tramitação em regime de urgência
Em 27.10.26 - 45.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Marcos Sobreira, com parecer favorável, Concedida vista ao Dep. Cláudio Pinho.
Em 28.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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