Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CTASP Localização: LEGIS
Em 29.11.16 - Departamento Legislativo
Em 30.11.16 - Leitura no Expediente
Em 30.11.16 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria
Em 05.04.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Leonardo Araújo, parecer favorável/Aprovado.
Em 09.05.17 - Comissão de Cultura e Esporte, relator Dep. Walter Cavalcante, parecer favorável/Aprovado
Em 25.10.17 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Elmano Freitas, parecer favorável ao Projeto; e relator Dep. Leonardo Pinheiro, parecer favorável a emenda/Aprovado
Em 28.11.17 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carlos Felipe com parecer favorável a emenda modificativa nº: 1/Aprovado
Em 14.12.17 - Plenário, favorável/Aprovado |
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