Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 09.10.26 - Departamento Legislativo.
Em 13.10.26 - Leitura no Expediente.
Em 20.10.26 - 44.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável / Aprovado.
Em 20.10.26 - 30.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público relator Dep. Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável / Aprovado
Em 20.10.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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