Distribuição/Comissões: CCJR/CDH/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 17.08.23 - Departamento Legislativo
Em 22.08.23 - Leitura no Expediente
Em 29.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 28.05.24 - 10.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.06.24 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Luana Régia, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.08.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissões de Previdência Social e Saúde, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado
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