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Nº do Proj.:
92/22
Autor:
PODER EXECUTIVO
Entrada:
21.06.22
Expediente:
22.06.22
Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 21.06.22 - Departamento Legislativo
Em 22.06.22 - Leitura no Expediente
Em 23.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 23.06.22 - 51.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/VISTAS CONCEDIDAS PELO PRESIDENTE AO DEP. CARLOS MATOS
Em 28.06.22 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.22 - 44.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Defesa Social; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Ciência. Tecnologia de Educação Superior; e da Infância e Adolescência, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ao projeto e às Emendas n.ºs 3, 4, 8 e 9/22 , favorável com modificação às Emendas n.ºs 1, 2, 5, 10, 11 e 12/22 e contrário às Emendas n.ºs 6 e 7 e 13/22 /Aprovado
Em 28.06.22 - 53.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável ás Emendas n.os 1,2,3,4,5,8,9,10,11 e 12/22 /Aprovado
Em 29.06.22 - Plenário, Favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-E1 -E2 -E3 -E4 -E5 -E6 -E7 -E8 -E9 -E10 -E11 -E12 -E13
Autógrafo:
AU 222/22
Lei:
18.143
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO