Nº do Proj.: 504/23

Autor: FERNANDO SANTANA

Entrada: 16.08.23

Expediente: 17.08.23

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL OBTER A EMISSÃO, EM SISTEMA DE LEITURA BRAILLE, DE LAUDOS DE EXAMES MÉDICOS EMITIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CDUC/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.08.23 - Departamento Legislativo Em 17.08.23 - Leitura no Expediente Em 24.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 04.11.25 - 25.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sargento Reginauro, com parecer favorável/Aprovado