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Nº do Proj.:
50/23
Autor:
JOÃO JAIME
Entrada:
07/02/23
Expediente:
08/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
---ACESSO À ÚLTIMA TRAMITAÇÃO ---

Em 07.02.23 - Departamento Legislativo
Em 08.02.23 - Leitura no Expediente
Em 14.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.05.24 - 8.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 16.05.23 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 131/24
Lei:
18.821
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO