Nº do Proj.: 5/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 09.08.23

Expediente: 10.08.23

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 259, E ADICIONA OS §§ 1.º e 2.º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ,RECONHECENDO A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITOS INERENTES A SUA EXISTÊNCIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR Em 09.08.23 - Departamento Legislativo Em 10.08.23 - Leitura no Expediente Em 04.09.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação