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Nº do Proj.:
6/23
Autor:
MESA DIRETORA
Entrada:
25.10.23
Expediente:
26.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 25.04.23 - Departamento Legislativo
Em 25.04.23 - Leitura no Expediente
Em 26.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.11.23 - 46.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.11.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
DL 586
Lei:
DL 586 D.O. 08.11.23
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO