Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 12.02.19 - Departamento Legilativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/ Procuradoria
Em 21.02.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho para emitir parecer
Em 30.11.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JulioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado.
Em 30.11.22 - Reunião da 70ª Reunião Extraordinária das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Deputado JúlioCésar Filho, parecer favorável ao Projeto e contrário a Emenda Modificativa n.º 1, 2, 3, e 5 e Emenda Aditiva n.º 4/Aprovado
Em 30.11.22 - Plenário, favorável/ aprovado
|
|