Nº do Proj.: 503/23

Autor: LARISSA GASPAR

Entrada: 16.08.23

Expediente: 17.08.23

Ementa: PERMITE A AUSÊNCIA DE SERVIDORES ESTADUAIS AO SERVIÇO NO CASO DE FALECIMENTO DE CÃO OU GATO DE ESTIMAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL EM ATESTAR O ÓBITO DOS MESMOS OU POR MÉDICO VETERINÁRIO REGISTRADO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 16.08.23 - Departamento Legislativo Em 17.08.23 - Leitura no Expediente Em 24.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 25.11.25 - 28.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição de Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável com modificação/Aprovado