Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 16.09.19 - Departamento Legislativo
Em 17.09.19 - Leitura no Expediente
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável/Aprovado
EM 22.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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