Nº do Proj.: 1/22

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 02.06.22

Expediente: 02.06.22

Ementa: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 01/22 - RAZÕES DO VETO PARCIAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, APOSTO AO AUTÓGRAFO DE LEI N.º 168/2022, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E EM SUPERAÇÃO DE RUA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 02.06.22 - Departamento Legislativo Em 02.06.22 - Leitura do Expediente Em 07.06.22 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 14.06.22 - 49.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/ Aprovado Em 06.07.22 - Plenário, Aprovado