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Nº do Proj.:
500/19
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
12.09.19
Expediente:
13.09.19
Distribuição/Comissões: CCRJ     Localização: LEGIS
Em 12.09.19 - Departamento Legislativo
Em 13.09.19 - Leitura no Expediente
Em 20.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Procuradoria
Em 22.10.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Walter Cavalcante com parecer favorável/Aprovado
Em 24.10.19 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 254/19
Lei:
17.099
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO