Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: DPLEN
Em 01.09.26 - Departamento Legislativo.
Em 01.09.26 - Leitura no Expediente.
Em 08.10.26 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Em 05.11.26 – Tramitação em regime de urgência
Em 05.11.26 - 50ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatoria Deputado Guilherme Sampaio, com parecer favorável / Aprovado.
Em 05.11.26 - Plenário, favorável /Aprovado
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