Distribuição/Comissões: CCJR/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCJR
Em 31.08.26 - Departamento Legislativo.
Em 01.09.26 - Leitura no Expediente.
Em 01.09.26 - Tramitação em Regime de Urgência.
Em 01.09.26 - 39.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável / Aprovado.
Em 08.09. 26 - 28.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Mensagem , favorável com modificação à Emenda n.º 2/26 e contrário às Emendas n.º 1, 3, 4 e 5/26 / Aprovado.
Em 08.09.26 - 40.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 2/26 / Aprovado.
Em 08.09.26 - Plenário, favorável / Aprovado |
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