Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDHC/CTASP/COFT Localização: CDHC
Em 14.08.23 - Departamento Legislativo
Em 16.08.23 - Leitura no Expediente
Em 24.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 21.05.24 - 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável/ Aprovado
Em 18.06.24 - 11.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relatora Dep. Larissa Gaspar, com parecer favorável com modificação/Aprovado
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