Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 14.08.23 - Departamento Legislativo
Em 16.08.23 - Leitura no Expediente
Em 23.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável à Emenda n.º 1/ /Aprovado
Em 08.04.25 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável à Emenda n.º 1/Aprovado
Em 28.04.26 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável a Emenda Substitutiva n.º01/ Aprovado
Em 30.04.26 - Plenário, favorável / Aprovado. |
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