Distribuição/Comissões: CCJR/CPSCF/CTASP/COFT Localização: CPSCF
Em 14.08.23 - Departamento Legislativo
Em 16.08.23 - Leitura no Expediente
Em 23.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 02.04.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Proteção Social e Combate à Fome, relator Dep. Renato Roseno, com parecer favorável/Aprovado |
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