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Nº do Proj.:
498/23
Autor:
ALMIR BIÉ
Entrada:
10.04.23
Expediente:
11.04.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 10.04.23 - Departamento Legislativo
Em 11.04.23 - Leitura no Expediente
Em 18.04.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.09.23 - 19.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável ao projeto e à Emenda n.º 1/23 /Aprovado
Em 28.09.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
- E1
Autógrafo:
AU 207/23
Lei:
18.512
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO