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Nº do Proj.:
495/19
Autor:
ADERLÂNIA NORONHA
Entrada:
09.09.19
Expediente:
10.09.19
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 09.09.19 - Departamento Legislativo
Em 10.09.19 - Leitura no Expediente
Em 03.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Bruno Pedrosa, com parecer favorável/Aprovado
Em 04.05.21 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 101/21
Lei:
17.487
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO