Nº do Proj.: 75/26

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Entrada: 06.08.26

Expediente: 06.08.26

Ementa: PROJETO DE LEI ORIUNDO DA MENSAGEM N .º 03/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E REVOGA DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS INCLUÍDOS PELA LEI N.º 18.317/2023 E PELA LEI N.º 19.528/2025.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: DPLEN Em 06.08.26 - Departamento Legislativo. Em 06.08.26 - Leitura no Expediente. Em 11.08.26 - Tramitação em Regime de Urgência. Em 11.08.26 - 36.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável / Aprovado. Em 11.08.26 - 25.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável / Aprovado. Em 11.08.26 Plenário, favorável / Aprovado.