Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CDHC/COFT Localização: CDHC
Em 14.08.23 - Departamento Legislativo
Em 16.08.23 - Leitura no Expediente
Em 23.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 19.12.23 - 30.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição , Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social, relator Dep. Almir Bié, com parecer favorável com modificação/Aprovado
Em 23.04.24 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relatora Dep. Lia Gomes, com parecer favorável/Aprovado |
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