Distribuição/Comissões: CCJR/CPSS/CTASP/COFT Localização: CPSS Em 10.08.23 - Departamento Legislativo
Em 16.08.23 - Leitura no Expediente
Em 23.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.04.24 - 4.ª Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.05.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Previdência Social e Saúde, relator Dep. Alyson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado |
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