Distribuição/Comissões: CCRJ Localização: LEGIS
Em 09.09.19 - Departamento Legislativo
Em 10.09.19 - Leitura no Expediente
Em 13.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.10.21 - 23.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 27.10.21 - Plenário, favorável/aprovado. |
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