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Nº do Proj.:
489/23
Autor:
FERNANDO SANTANA
Entrada:
09.08.23
Expediente:
09.08.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT     Localização: CDHC
Em 09.08.23 - Departamento Legislativo
Em 09.08.23 - Leitura no Expediente
Em 17.08.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. De Assis Diniz, com parecer favorável/Aprovado
com modificação
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
TRAMITANDO