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Nº do Proj.:
489/19
Autor:
FERNANDA PESSOA
Entrada:
09.09.19
Expediente:
10.09.19
Distribuição/Comissões: CCRJ     Localização: CCJR
Em 09.09.19 - Departamento Legislativo
Em 10.09.19 - Leitura no Expediente
Em 18.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado
Anexo:
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Emenda(s):
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Autógrafo:
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Lei:
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Veto nº:
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OBS:
DELIBERADO