Nº do Proj.: 95/18

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 04.12.18

Expediente: 04.12.18

Ementa: ALTERA A LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, A LEI N.º 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE O IPVA, A LEI N.º 13.222, DE 7 DE JUNHO DE 2002, QUE REVIGORA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 13.025, DE 20 DE JUNHO DE 2000, A LEI N.º 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DO ICMS, ENQUADRADOS NAS ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE INDICA, A LEI N.º 14.455, DE 2 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE A SER AFIXADO EM VASILHAMES COM ÁGUAS ENVASADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8324

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 04.12.18 - Departamento Legislativo Em 04.12.18 - Leitura do Expediente Em 11.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja com parecer favorável/Aprovado Em 12.12.18 - Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços para designar relator Em 12.12.18 - Comissões Conjuntas de: CICTS e CTASP, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao Projeto e às emendas nºs: 4, 12 com modificação e 15 com modificação; e contrário às emendas nºs: 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14 /Aprovado Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável às emendas n°s: 4, 12, 13 e 15/ Aprovado Em 14.12.18 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Evandro Leitão com parecer favorável ao projeto e às emendas n°: 4; favorável com modificação às emendas 12, 13 e 15 e contrário às emendas n°s: 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 14/ Aprovado Em 17.12.18 - Plenário, favorável/Aprovado