Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 09.09.19 - Departamento Legislativo
Em 10.09.19 - Leitura no Expediente
Em 17.09.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 07.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer favorável/Aprovado
Em 08.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
|